Newsletter
Controle de Processos
Previsão do Tempo
Sem informações disponíveis

Órgão Especial mantém validade do “direito de protocolo”

16/05/2018

Decisão reverte liminar concedida em fevereiro.

Decisão de hoje (16) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16, do Município de São Paulo, garantindo o chamado “direito de protocolo”. O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor na época do protocolo.

Em fevereiro, uma liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia suspendido a validade deste artigo. A Prefeitura, então, ingressou com Agravo Regimental, julgado hoje.

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP, afirmou em seu voto que a legislação municipal de uso e ocupação do solo até então em vigor, “não apresentava qualquer ranço de inconstitucionalidade, pressupondo-se, pois, estivesse sintonizada com os preceitos constitucionais vocacionados à tutelado direito ambiental”.

O mérito da Adin ainda será julgado pelo Órgão Especial.

Agravo Regimental nº 2028122-62.2018.8.26.0000/50000

Fonte:
  • Endereço
    Matriz
    Rua Caxinguelê, 245, Escritório, São Paulo/SP, CEP:08223-010

    Telefone: (55) (11) 20417232 |
     
 
Endereços
 
 
Matriz
Rua Caxinguelê,
245
Escritório
,
São Paulo /
SP

CEP:08223-010
(55)
(11)
20417232
 
     
Visitas no site: 5777 © 2018 Todos os direitos reservados - Certificado pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Desenvolvido pelo INTEGRA