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Alesp aprova projeto de criação de Varas Regionais e de Circunscrição

05/12/2018

PLC 47/12 cria Varas Regionais.

            A assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (4), projeto de lei que permitirá ao Poder Judiciário atuar de forma mais efetiva na distribuição de Justiça, finalidade primeira da gestão do biênio 2018/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a Presidência do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.

            O Projeto de Lei Complementar 47/12 do Tribunal de Justiça do Estado altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria Varas Regionais e de Circunscrição.

            As Varas Regionais e as Varas de Circunscrição serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade recomendam julgamento célere e uniforme. Essas varas terão a competência de processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo TJSP, as seguintes matérias:

 

1)       Agrárias e ambientais;

2)       Interesses difusos e coletivos do consumidor;

3)       Execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais;

4)       Falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial;

5)       Registros públicos. 

           

            Serão criadas 40 varas, classificadas como entrância final, cuja competência e território serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, e poderão, na hipótese de vacância, ser alterados, ampliados, reduzidos ou remanejados por resolução do TJSP.

 

            A proposta agora depende da sanção do governador Márcio França.

           

           

            imprensatj@tjsp.jus.br 

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