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O que pode ou não pode ser solicitado na lista de material escolar

Autor: Dr. Nelson Vinicius Brittes da Silva

Data: 24/01/2014


Recentemente, um tema de grande polêmica que envolve pais e escolas, foi finalmente resolvido à luz da legislação. Agora, já é possível saber o que pode, ou não pode, constar nas famosas listas de material escolar.

Com a alteração legislativa, foi inserido o parágrafo 7º, no artigo 1º da lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. De acordo com o texto legal, será nula a cláusula que obrigue os pais a realizarem o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes, ou que sejam necessários à prestação de serviços educacionais.

A redação do artigo trata a situação de forma genérica, e não enumera de forma específica os objetos que podem ou não ser solicitados pela escola, mas especialistas já se posicionam na proibição da exigência de papel sulfite (em grande quantidade), papel higiênico, álcool, flanela, copo descartável, apagador, material de escritório ou de limpeza em geral.

Entende o legislador, que os custos provenientes dos materiais coletivos usados pelos estudantes, devem ser considerados no cálculo do valor das anuidades escolares. Pois, desse modo, haverá uma melhor distribuição dos custos.

Vale ressaltar, que antes de concluir a matrícula, os pais podem, e DEVEM, ter conhecimento da lista de material escolar que será exigida. Por óbvio, caso a escola alegue que a lista não esteja pronta, deverá ser informada a lista do ano anterior.

Além disso, é proibido exigir determinada marca de produto, ou mesmo que a compra seja realizada somente na papelaria indicada pela instituição.

Apontamos uma única exceção, que se faz pelas apostilas fabricadas exclusivamente pela escola, nesse caso, no ato da matricula, o consumidor deve ser informado da obrigatoriedade da apostila e o custo total para sua aquisição.

A ideia que prevalece, é a liberdade do consumidor para pesquisar o que lhe for mais conveniente, dentro de suas condições.

Visando o cumprimento da lei, entidades de proteção ao consumidor já se movimentam no sentido de ajudar os pais e alunos a inibirem os abusos, e prometem multas que podem variar de R$ 400,00 à R$ 3.000.000,00.

De uma forma, ou de outra, vale sempre a tentativa do dialogo. Por ser uma iniciativa recente, nem todos sabem de sua existência, o mais importante é que, agora, você já sabe de seus direitos.

Colabore! Divulgue!

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